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Senado poderá votar na quarta-feira MP do reajuste de militares

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Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

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Ministro Gilmar Mendes concede liberdade para Pitta, Nahas e mais nove presos

Cuida-se de pedidos de extensão formulados em favor de Roberto Sande Caldeira Bastos, Miguel Jurno Neto, Celso Roberto Pitta do Nascimento, Carmine Enrique, Carmine Enrique Filho, Antonio Moreira Dias Filho, Maria do Carmo Antunes Jannini, Naji Robert Nahas, Fernando Naji Nahas e Marco Ernest Matalon.

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Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011

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SDI-1 agiliza solução de processo sobre horas extras

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